Os motoristas brasileiros que estiverem em Portugal agora podem dirigir usando a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi aprovada pelo presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, no último dia 7 de janeiro.
Portugal exige regras para CNH brasileira
Para utilizar a carteira de habilitação brasileira em Portugal, os motoristas precisam seguir algumas regras, tais como:
- CNH dentro do prazo de validade;
- CNH não pode estar suspensa, cassada ou vencida;
- O motorista deve ter menos de 60 anos;
- Só vale para categorias A (motos) e B (carros);
- Para conduzir outras categorias, o motorista brasileiro deve obter habilitação portuguesa.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça de Portugal em 2025, dirigir sem CNH válida é infração administrativa, sujeita a multa entre 300 e 1.500 euros. Torna-se crime apenas se o condutor não pode mais obter o documento ou se a habilitação brasileira está vencida há mais de dez anos.
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