O Projeto de Lei 6307/25 prevê a possibilidade de dedução, no Imposto de Renda (IR), das despesas relacionadas à saúde preventiva de pets: cães e gatos. A proposta do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), que altera a legislação tributária federal (Lei 9.250/95), encontra-se atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a dedução anual será limitada a R$ 3 mil por contribuinte, e poderá ser aumentado em 50% caso o animal tenha sido adotado em abrigos públicos ou em entidades de proteção animal sem fins lucrativos.

Despesas com pets dedutíveis no Imposto de Renda

Segundo o projeto, nem todos os gastos veterinários poderão ser abatidos, restringindo o benefício à saúde preventiva:

• Vacinação obrigatória e complementar;
• Procedimentos de castração (cirúrgica ou química);
• Implantação de microchip ou identificador eletrônico;
• Consultas veterinárias de rotina e exames laboratoriais de prevenção de zoonoses;
• Medicamentos e insumos vinculados a esses procedimentos.

Para ter direito ao benefício, o contribuinte precisará apresentar nota fiscal com identificação do profissional ou do estabelecimento. Além disso, o pet deverá estar cadastrado em um sistema oficial reconhecido pelo poder público.

Saúde única

A proposta institui a “Política Nacional de Incentivo Fiscal à Saúde Única de Cães e Gatos”. O objetivo é integrar dados da administração tributária com os de órgãos de vigilância em saúde para monitorar campanhas de vacinação e de controle de doenças.

O deputado Defensor Stélio Dener cita o conceito de “saúde única”, que integra saúde humana, animal e ambiental. O texto menciona dados de mercado indicando que o Brasil possui cerca de 160 milhões de animais de estimação e argumenta que o cuidado preventivo ajuda a reduzir a incidência de zoonoses (doenças transmitidas de animais para humanos), diminuindo os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ainda segundo o deputado, a proposta se diferencia de outras iniciativas por focar na saúde pública, e não apenas no alívio financeiro. “Não se trata de um benefício difuso e ilimitado para quem pode gastar mais com seus animais, mas de um instrumento de política pública, focalizado na prevenção, na adoção e no controle populacional ético”, concluiu.

Próximos passos

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de:

• Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
• Finanças e Tributação;
• Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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