Até o dia 31/8, IPTU e tributos municipais atrasados em Santana de Parnaíba podem ser pagos com até 95% de desconto. A anistia é válida para dívidas com vencimento até 31/12 do ano passado.

A Lei n.º 3.995, de 16 de junho de 2021, também permite que os juros e multas sejam parcelados em até 36 vezes. Os descontos vão de 55%, de 25 a 36 parcelas, até 95%, para pagamento à vista.

O processo para quitar dívidas com o município pode ser feito direto no site da prefeitura (aqui). Também há a possibilidade do atendimento presencial, no Centro Administrativo Bandeirantes, com agendamento pelo telefone 4622 – 7500 (Secretaria de Negócios Jurídicos – escolher a opção anistia 2021).

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