A Prefeitura de Barueri, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Trabalho (Sict), está oferecendo orientação aos pequenos e microempresários da cidade sobre as determinações da LGPD – Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), assim como as de compliance digital.

Para tanto, a Sict está disponibilizando informações sobre a legislação. Os esclarecimentos aos empresários já podem ser encaminhados pelo e-mail [email protected] ou no telefone (11) 4161-7777.

Muitas empresas já exigem de seus parceiros, clientes e fornecedores tanto a aplicação da LGPD quanto a adoção do compliance digital. Apenas no que diz respeito aos microempreendedores, Barueri contabiliza 9.270 registros na Prefeitura.

Protocolos de segurança

Em síntese, o compliance digital é um conjunto de medidas para que as empresas garantam a proteção de dados particulares e de informações pessoais de seus públicos, seguindo protocolos de segurança e o cumprimento das leis, normas e regras na internet.

Cada empresa pode adotar sua política de compliance, como por exemplo, desenvolvendo um código de conduta próprio, criando medidas de gestão e operacionais, realizando auditorias periódicas e tomando outras medidas de acordo com as políticas de privacidade para assegurar o cumprimento da lei.

As normas de compliance também servem ao empresário para minimizar riscos de processos e sanções judiciais e manter a organização nos limites da legalidade. No caso da LGPD, algumas das sanções previstas vão desde a advertência, passando por multa simples (até 2% do faturamento, limitado a R$ 50 milhões), multa diária, publicização da infração, bloqueios dos dados pessoais do empresário até a regularização da situação, entre outras.

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