Os Microempreendedores Individuais – MEIs têm até 31/05 para fazer a Declaração Anual de Faturamento. Pode ser de forma on-line pelo site do Simples Nacional (clique aqui) ou presencialmente, das 8h às 17h, no posto do Sebrae Aqui localizado no Ganha Tempo de Barueri. Para fazer a declaração neste ano é necessário que os MEIs preencham o valor de faturamento do ano a ser declarado (no caso, 2022) e informem, através do CNPJ, a soma de todo valor de lucro.
Para cada declaração feita fora do prazo, será cobrada multa com valor variável entre R$ 25,00 e R$ 34,40. Caso deixe de fazer a declaração, a empresa do Microempreendedor Individual ficará com pendência na Receita Federal, poderá ter o acesso ao CNPJ bloqueado e a perda de benefícios previdenciários.
Como abrir seu MEI?
Para criação de novas empresas neste modelo, os interessados devem fazer uma formalização de negócios pelo Portal do Empreendedor (clique aqui) ou irem direto ao Sebrae Aqui, no Ganha Tempo. Para moradores da cidade que precisarem emitir notas fiscais, é obrigatório ter o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em mãos.
Após feita a inscrição, é gerado um CNPJ, que permite que a empresa realize algumas ações como Pessoa Jurídica. Entre elas, está a abertura de conta bancária empresarial com linhas de crédito específicas de acordo com a atividade exercida.
O Sebrae Aqui fica no Setor Amarelo do Ganha Tempo (Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550, Jardim São Pedro – Centro).
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