Santana de Parnaíba abre a Lei da Anistia para edificações irregulares, permitindo a regularização de construções, reformas e ampliações. A Lei nº 4.303, de 21 de novembro de 2024, substitui a Lei nº 4.004, de 2021, e estará em vigor até maio de 2025.

Benefícios da regularização de imóveis

Segundo uma pesquisa do Ministério do Desenvolvimento Regional, quase metade dos imóveis no Brasil apresenta alguma irregularidade, o que inclui falta de registro oficial, ausência de alvarás de construção e não conformidade com o plano diretor municipal. Regularizar seu imóvel traz diversos benefícios:

• Obtenção do Habite-se;
• Valorização do imóvel para venda ou financiamento;
• Possibilidade de registro junto ao cartório;
• Liberação de financiamento bancário;
• Licenciamento de atividades comerciais e industriais.

Documentos necessários

Para realizar a regularização, são necessários documentos específicos, incluindo a matrícula do imóvel em nome do proprietário e a quitação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Sem esses documentos, a regularização não pode ser concluída.

Lei da Anistia: critérios para regularização

A Lei nº 4.303 permite a regularização de edificações concluídas antes de sua publicação e que apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, habitabilidade e acessibilidade. Edificações em terrenos públicos ou tombados, em áreas não edificáveis ou que desrespeitem o direito de vizinhança são excluídas da regularização.

Além disso, é necessário apresentar projetos completos e, no caso de imóveis situados no Centro Histórico, obter a anuência do CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico). Multas podem ser aplicadas em casos de não conformidade.

Como regularizar seu imóvel

Para regularizar seu imóvel, é possível entrar em contato com profissionais especializados como os da Alta Regularização Arquitetura e Serviços, que oferece levantamento da edificação e montagem do processo até a obtenção do Habite-se. Segundo a arquiteta Talita Rolim, sócia-proprietária da empresa, a regularização é essencial para evitar surpresas na hora de vender ou alugar o imóvel.

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