A Prefeitura de Santana de Parnaíba está oferecendo condições especiais para quem quer regularizar débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) vencidos até 31 de março de 2026. Prevista na Lei 4.471/2026, a medida concede descontos de até 99% em multas e juros, o que facilita a quitação das pendências tributárias.
A iniciativa tem como objetivo auxiliar pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos de ISSQN a regularizarem sua situação junto ao fisco municipal. Além de facilitar o pagamento, a ação evita que as dívidas sejam encaminhadas para protesto em cartório ou cobrança judicial.
Como obter descontos em multas e juros de ISS em Santana de Parnaíba
Os contribuintes de Santana de Parnaíba poderão parcelar os valores em até seis vezes, com prazo de adesão até 30 de junho de 2026.
O procedimento pode ser realizado:
Online:
- Site oficial da prefeitura.
Presencialmente:
- Centro Administrativo Bandeirantes (CAB);
- Poupatempo Fazendinha.
A administração municipal reforça que é importante os contribuintes aproveitarem o período de adesão para manterem suas obrigações fiscais em dia e evitarem futuras restrições.
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