Motoristas sem multas de trânsito aplicadas nos últimos 12 meses podem ter versão digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) renovada automaticamente. É o que prevê a medida provisória MP 1.327/2025 que já está em vigor, mas que precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para a norma tornar-se permanente.

Essa renovação é gratuita para o chamado “bom condutor”, que precisa atender a alguns critérios:

• Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
• Não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período;
• Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Para se cadastrar no programa RNPC, o motorista deve:

• Acessar o app CNH Brasil;
• Selecionar a opção “Condutor”;
• Clicar em “Cadastro Positivo”;
• Ticar em “Autorizar participação”.

Vale ressaltar que apenas a versão digital da CNH é renovada automaticamente. Os condutores que queiram o documento físico, terão que solicitá-lo separadamente após a renovação da versão digital, no aplicativo CNH Brasil ou presencialmente em uma unidade do Detran do seu estado. O documento terá custo. Em São Paulo, o valor é R$ 122,17.

Exceções para renovação automática da CNH

Mesmo não tendo recebido multas nos últimos 12 meses, nem todos os condutores têm direito à renovação automática da CNH. É o caso dos motoristas com mais de 50 anos, que só poderão renovar automaticamente uma vez.

Segundo a MP, as exceções são:

• O benefício não vale para motoristas a partir de 70 anos;
• Os condutores a partir de 50 anos só podem ter uma renovação automática;
• Motoristas com indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que possa comprometer a capacidade para dirigir precisam passar pelos exames do Detran.

Fontes: Agência Senado / G1

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